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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1008/2009

09/11/2009

LEI N° 1008/2009 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á FEDERAÇÃO CEARENCE DE KITESURF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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