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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1004/2009

05/10/2009

LEI N° 1004/2009 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL Á COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS, ARTESANAIS E AQUICULTORES.

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