Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 804/2004
09/11/2004
LEI N°804/2004 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UM IMÓVEL (TERRENO) DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AO GONVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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