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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 810/2004

20/12/2004

LEI N° 810/2004 - MODIFICA A LETRA F DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL N°B582/97 DE 09/12/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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