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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1791/2023

22/05/2023

INSTITUI E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO PELOTÃO MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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