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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1835/2023

06/12/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO ESCOLA ANTIRRACISTA" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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