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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 803/2004

09/11/2004

LEI N° 803/2004 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UM IMÓVEL (TERRENO) DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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