Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 798/2004
27/08/2004
LEI N° 798/2004 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AO CONSELHO COMUNITÁRIO DA TAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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