Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 797/2004
27/08/2004
LEI N° 797/2004 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ISENTAR OS TOMADORES DE EMPRÉSTIMOS JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FMDE, DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS EXISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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