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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1802/2023

27/06/2023

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO, DENOMINADO PLANTANDO O FUTURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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