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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 841/2013

26/12/2013

LEI N° 841/2005 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 582/97 E 770/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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