Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 750/2002
31/12/2002
LEI N° 750/2002 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149- A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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