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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 749/2002

20/11/2002

LEI N° 749/2002 - ESTIMA A RECEITA FIXA E DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE), PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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