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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1800/2023

27/06/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, TRANSFORMANDO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EM SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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