Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 745/2002
20/11/2002
LEI N° 745/2002 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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