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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 743/2002

21/10/2002

LEI N° 743/2002 - AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, A REALIZAR A EXPLORACÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARNTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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