Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 738/2002

24/06/2002

LEI N° 738/2002 - MODIFICA AS LEI N°596/98, MODIFICADA PELA LEI 653/2000 E A LEI 649/99, ALTERADA PELA LEI 667/2000, QUE APROVOU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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