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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 713/2001

24/09/2001

LEI N° 713/2001 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NA FORTAMA QUE INDICA.

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