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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 704/2001

24/09/2001

LEI N° 704/2001 - DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE UM TERRENO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E A ARLS DEUS E ANACETABA (MOÇONARIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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