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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 728/2002

05/03/2002

LEI N° 728/2002 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TORNAR DE UTILIDADE PÚBLICA UM TERRENO PARA DOAR A EMPRESA MADELPLAST DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

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