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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 701/2001

11/09/2001

LEI N° 701/2001 - MODIFICA A LEI 457/93, DE 29 DE ABRIL DE 1993, QUE INSTITUIU O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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