Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 696/2001
29/05/2001
LEI N° 696/2001 - DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA GRATIFICAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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