Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 695/2001
25/04/2001
LEI N° 695/2001 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO NA RUA SÃO GONÇALO, NESTA CIDADE DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, PARA A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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