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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 694/2001

25/04/2001

LEI N° 694/2001 - CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, DESTINADO A RESIDÊNCIA OFICIAL DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA.

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