Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1804/2023
27/06/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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