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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 663/2000

25/05/2000

LEI N° 663/2000 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI - DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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