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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 661/2000

08/05/2000

LEI N° 661/2000 - DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI N° 416/91, DE 24.06.91 E LEI N° 548/97, DE 24 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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