Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 642/1999
20/09/1999
LEI N° 642/99 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NO BAIRRO DA LIBERDADE NA SEDE DO MUNICÍPIO A CODECE COM A FINALIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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