Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 641/1999

14/09/1999

LEI N° 641/99 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO ACORDO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA O REPARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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