Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 617/1998
09/09/1998
LEI N° 617/98 - DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO, COMO GARANTIA NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO ÁS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PROARES.
O Portal da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
