Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 635/1999
14/05/1999
LEI N° 635/99 - RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO PECÉM EU TE AMO, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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