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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 634/1999

14/05/1999

LEI N° 634/99 - RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PESCADORES DA COLÔNIA - AMPEC, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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