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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 600/1998

26/05/1998

LEI N° 600/98 - ISENTA A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - APSSGA, DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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