Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 516/1995
18/12/1995
LEI N° 516/1995 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DISCIPLINA " O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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