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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 597/1998

26/05/1998

LEI N° 597/98 - AUTORIZO A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E PESQUEIRA DE PECÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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