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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 591/1998

16/04/1998

LEI N° 591/98 - ISENTA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, NA ÁREA DE LIMITE ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E CAUCAIA, DO PAGAMENTO DE MULTAS, JUROS E OUTROS ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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