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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 584/1997

09/12/1997

LEI N° 584/97 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DE SÃO GONÇALO DP AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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