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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 580/1997

01/12/1997

LEI N° 580/97 - MODIFICA O ART. 2°DA LEI MUNICIPAL N° 551/97 DE 25/04/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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