Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2139/2026

20/05/2026

"Institui, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, o SELO EMPRESA AMIGA DO TERCEIRO SETOR, destinado a reconhecer e valorizar as empresas que investirem em Organizações da Sociedade Civil (OSC's) por meio de apoio direto, fundos, parcerias ou leis de incentivo, e dá outras providências”.

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