Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2135/2026
14/05/2026
"Institui o Programa Maria da Penha nas Escolas no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, com o objetivo de promover ações educativas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências".
