10/03/2026
DISPOE SOBRE O REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; DISPOE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇAO DOS CONSELHEIROS TITULARES; DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORIS OCUPANTES DOS CARGOS DE TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, TRATORISTA E ARQUITETO URBANISTA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
