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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 565/1997

24/06/1997

LEI N° 565/97 - ORGANIZA O QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES PARA O ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÕES DO ARTIGO 19 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR, FIXA VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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