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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 563/1997

24/06/1997

LEI N° 563/97 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉTIDO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS Á CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE.

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