Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2105/2026

25/02/2026

"ESTABELECE QUE OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE PODERÃO REALIZAR A HORA-ATIVIDADE EM REGIME DE TRABALHO REMOTO (HOME OFFICE) PARA PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES DIDÁTICAS, PREPARAÇÃO DE MATERIAIS, ESTUDOS E PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES PEDAGÓGICAS E FORMAÇÃO ON-LINE".

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