Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2104/2026

10/02/2026

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026.

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