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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 560/1997

24/06/1997

LEI N° 560/97 - AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETES AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATERIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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