Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2073/2025
25/11/2025
"DENOMINA DE FRANCISCO FERREIRA RAMOS (CHICO RAMOS) O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS SERTÃO, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA NA LOCALIDADE DE SERROTE, EM SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE."
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