14/11/2025
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA E ? FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL D? MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, DESVINCULANDO-A DA SECRETARIA DE GOVERNO E VINCULANDO-A DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DE SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
