Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2059/2025

12/11/2025

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BEM-ESTAR DAS MULHERES (BEM) NO ÂMBITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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