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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 831/2005

08/11/2005

LEI N° 831/2005 - DISPÕES SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, COMO FORMA DE INCENTIVO FISCAL PARA A INSTALAÇÃO DA EMPRESA TORTUGA COMPANHIA ZOOTÉCNICA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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